PJ ou CLT

O que significa CLT ou PJ?

CLT é o contrato de emprego, com carteira assinada, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho; PJ é quando você presta o serviço por meio de uma empresa sua, com CNPJ, e emite nota fiscal para quem contrata. Na CLT, quem paga é o empregador, que desconta INSS e imposto na folha; como PJ, quem recebe é a sua empresa, que paga os próprios impostos e depois remunera você.

A lei define empregado como a pessoa física que presta serviço de forma não eventual, sob a dependência de quem contrata e mediante salário (CLT, art. 3º). Essa definição é a régua para saber se uma proposta PJ é, de fato, um contrato entre a sua empresa e a de quem contrata.

PJ ou CLT: qual vale mais para o profissional liberal?

Vale mais a opção que deixa mais dinheiro e mais proteção no fim do ano para o seu jeito de trabalhar, e isso só aparece comparando as duas propostas pelo total anual. Para médicos, psicólogos, engenheiros e outros profissionais liberais que atendem mais de um contratante, a empresa costuma organizar melhor a renda. Para quem vai trabalhar para um único contratante, com horário e chefia, a CLT protege mais.

Quando alguém nos procura com uma proposta “como PJ” de um hospital, de uma clínica ou de uma construtora de Belo Horizonte, a primeira coisa que fazemos aqui no escritório é tirar o valor do mês da frente e montar a conta do ano.

Como comparar uma proposta PJ com uma CLT?

Compare o ano inteiro, não o mês: some o que a CLT pagaria em doze meses, com os direitos que vêm junto, e compare com o que sobraria da proposta PJ depois dos custos da empresa.

O que entra no lado da CLT

A Constituição Federal garante ao empregado, entre outros direitos do art. 7º:

• décimo terceiro salário;
• férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais;
• FGTS, que o empregador deposita todo mês no valor de 8% da remuneração (Lei 8.036/1990, art. 15);
• aviso prévio e proteção contra a demissão sem justa causa;
• seguro-desemprego.

Some também o que o empregador oferece além da lei, como plano de saúde ou auxílio para cursos.

O que sai da proposta PJ

Do valor bruto da proposta PJ saem os custos de manter a empresa e os meses em que ela não fatura:

• os impostos da empresa: os federais, que dependem do regime escolhido, e o ISS da Prefeitura;
• desde 2026, o imposto de renda retido sobre os lucros quando você retira mais de R$ 50 mil num mês, como explicamos logo abaixo;
• o INSS do sócio, porque quem recebe remuneração da própria empresa é contribuinte obrigatório da Previdência (Lei 8.212/1991, art. 12, V, “f”);
• o contador, o certificado digital e, se você atende em consultório próprio, as licenças do espaço;
• os meses sem faturamento, porque férias, folgas e intervalos entre contratos não são pagos.

Só depois desses descontos o número da proposta PJ fica comparável ao salário. Fazemos essa simulação com os valores reais da sua proposta e do regime que a sua empresa teria, sem tabela genérica.

O que mudou no imposto de renda em 2026?

Mudaram três regras que entram nas duas colunas da comparação, todas da Lei 15.270/2025, que alterou a lei do imposto de renda da pessoa física (arts. 3º-A, 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995):

• Salário de até R$ 5 mil por mês sem imposto. Desde janeiro de 2026, uma redução mensal zera o imposto de renda de quem recebe até R$ 5 mil e diminui o desconto até R$ 7.350. No lado da CLT, o salário líquido dessa faixa ficou maior.
• Lucros acima de R$ 50 mil no mês. Quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil de lucros e dividendos no mês à mesma pessoa, retém 10% de imposto de renda na fonte sobre o total pago, e não só sobre o que passa do limite. Há uma regra de transição para lucros apurados até 2025 com a distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025.
• Imposto mínimo para renda acima de R$ 600 mil no ano. A partir da declaração de 2027, sobre o ano de 2026, quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano, contando os lucros recebidos da empresa, passa a ter um imposto mínimo, que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão. Dessa conta saem o imposto de renda já devido na declaração e o retido na fonte, inclusive os 10% sobre os lucros.

Na simulação que fazemos aqui no escritório, essas regras entram nos dois lados: o salário líquido da CLT já com a redução de 2026 e, no PJ, quanto de lucro você pretende retirar por mês e no ano, porque é isso que define se a retenção de 10% e o imposto mínimo chegam a você.

Diferenças entre CLT e PJ, lado a lado

A diferença central é quem paga e o que vem junto com o pagamento: na CLT, os direitos acompanham o salário; como PJ, tudo o que não estiver no contrato fica por sua conta.

Ponto	CLT	PJ
Quem paga	O empregador, com salário em folha	O contratante, contra nota fiscal da sua empresa
13º e férias remuneradas	Garantidos pela Constituição	Só se estiverem no contrato
FGTS	Depositado pelo empregador	Não há
INSS	Descontado na folha	Recolhido sobre a sua remuneração como sócio
Impostos	Retidos no salário; até R$ 5 mil por mês, sem IR desde 2026	Pagos pela empresa; lucros acima de R$ 50 mil por mês da mesma empresa têm retenção de 10% desde 2026
Fim do contrato	Aviso prévio e verbas rescisórias	O que o contrato entre as empresas prever

Quando vale a pena ser PJ?

Ser PJ vale a pena quando a proposta, já descontados impostos e custos, cobre o pacote anual da CLT com folga para os meses sem faturamento, e quando você trabalha de fato com autonomia. Estes são os sinais de que a empresa faz sentido:

• você atende mais de um contratante, ou pretende atender;
• você define a própria agenda e o modo de fazer o trabalho;
• você tem reserva para os meses sem contrato;
• a sua profissão permite que a sociedade, em Belo Horizonte, recolha o ISS por um valor fixo por profissional, e não por um percentual das notas (Prefeitura de Belo Horizonte), o que pesa a favor quando o faturamento cresce.

Vantagens e desvantagens de ser PJ

A principal vantagem de ser PJ é a autonomia: você negocia o valor, escolhe para quem trabalha e reúne a renda de vários contratantes numa empresa só. A principal desvantagem é que a proteção passa a ser sua: não há FGTS, férias remuneradas nem seguro-desemprego, e a empresa tem custos e obrigações todo mês, inclusive nos meses fracos.

Quando a CLT é melhor

A CLT é melhor quando a proposta PJ tem cara de emprego: um único contratante, horário fixo, chefe direto e trabalho contínuo. Nessa situação, o contrato entre empresas pode ser questionado, porque a lei considera nulos os atos praticados para afastar a aplicação da CLT (CLT, art. 9º). Se for o seu caso, ouça um advogado trabalhista antes de assinar.

Médico, psicólogo ou engenheiro: é CLT ou PJ?

Pode ser qualquer um dos dois: nenhuma dessas profissões obriga um formato, e nada impede o mesmo profissional de ter carteira assinada num lugar e uma empresa para os outros trabalhos, desde que o contrato de trabalho não proíba. O que muda de uma profissão para outra é o que a empresa precisa ter, porque a lei exige o registro das empresas no conselho que fiscaliza a profissão (Lei 6.839/1980, art. 1º).

• Médico. A empresa é registrada no CRM-MG. Quem tem consultório próprio e faz procedimentos, exames ou terapias pode avaliar a equiparação hospitalar, que reduz a base do IRPJ e da CSLL nesses serviços. A rotina da empresa médica está na página de contabilidade para médicos.
• Psicólogo. A empresa se registra no CRP-MG, e o atendimento pode ser on-line ou presencial. Explicamos como fica a contabilidade na página de contabilidade para psicólogos.
• Engenheiro. Empresas que executam obras ou serviços de engenharia só podem começar a atuar depois do registro no conselho regional (Lei 5.194/1966, art. 59), que em Minas é o CREA-MG. Os detalhes estão na página de contabilidade para engenheiros.

O que o PJ precisa ter para começar?

O PJ precisa de cinco coisas: a empresa registrada, com CNPJ e inscrição na Prefeitura; o registro no conselho da profissão; um jeito de emitir nota fiscal; o certificado digital; e um contador responsável pela escrituração.

1. Empresa e CNPJ. O tipo de sociedade e o regime de impostos são decididos antes do registro, porque mudam o quanto a empresa paga.
2. Conselho da profissão. CRM-MG, CRP-MG, CREA-MG ou o conselho da sua área, como vimos acima. O pedido segue as regras de cada conselho; aqui no escritório, damos a orientação inicial.
3. Nota fiscal. Em Belo Horizonte, desde janeiro de 2026 todas as empresas prestadoras de serviço emitem a nota no Emissor Nacional da NFS-e (Prefeitura de Belo Horizonte).
4. Certificado digital. O e-CNPJ assina as obrigações da empresa; o texto sobre o certificado digital e-CNPJ ajuda a escolher entre o A1 e o A3.
5. Contador. O Código Civil põe a escrituração da empresa sob a responsabilidade de um contabilista habilitado (art. 1.182).

Da escolha do tipo de empresa às notas e guias de cada mês, a empresa, a nota, o certificado e a escrituração ficam com a contabilidade para empresas do escritório, no Centro de Belo Horizonte.

Perguntas frequentes

Posso ser CLT e PJ ao mesmo tempo?

Pode. A CLT não proíbe que o empregado tenha uma empresa: o médico com vínculo num hospital, por exemplo, pode atender pela própria empresa em outros lugares. Confira só se o contrato de trabalho tem cláusula de exclusividade ou de não concorrência, e mantenha separado o que é de cada vínculo, inclusive o horário.

Como PJ, tenho direito a férias e 13º?

Não como direito garantido por lei: férias remuneradas, 13º e FGTS são direitos do empregado. O que o PJ pode fazer é negociar no contrato um valor que já considere esses meses, ou separar todo mês uma reserva para os períodos sem faturamento, como se pagasse as próprias férias.

A partir de qual valor compensa ser PJ?

Não existe um valor fixo, porque o que sobra depende do regime de impostos da empresa, do ISS da cidade, do INSS e dos custos de cada profissão. Por isso comparamos sempre a proposta concreta com o total anual da CLT, usando os números do seu caso e não uma faixa de salário genérica.

Se você recebeu uma proposta como PJ em Belo Horizonte e quer saber quanto ela vale de verdade, chame o escritório no WhatsApp e mande os números: comparamos com o pacote CLT e dizemos que tipo de empresa faria sentido para você.