ISS fixo é o regime em que o ISS não é calculado sobre o valor das notas, e sim cobrado num valor fixo: por trimestre, para o profissional autônomo, ou por profissional e por mês, para a sociedade formada por profissionais da mesma habilitação, a chamada sociedade uniprofissional. Em Belo Horizonte, em 2026, a sociedade de até cinco profissionais paga R$ 278,80 por profissional por mês, fature ela R$ 20 mil ou R$ 200 mil (Prefeitura de Belo Horizonte).

É por isso que o ISS fixo pesa tanto na decisão de quem vai sair da carteira assinada e abrir uma sociedade com colegas: com o faturamento alto, ele costuma custar uma fração do ISS percentual. Essa conta entra na comparação que mostramos no texto sobre PJ ou CLT, e é parte da rotina da contabilidade para empresas que fazemos aqui no escritório, no Centro de Belo Horizonte, para sociedades de médicos, engenheiros, psicólogos e outros profissionais.

O que é ISS fixo?

ISS fixo é a forma de cobrar o imposto sobre serviços de quem trabalha pessoalmente na sua profissão, sem relação com o preço de cada serviço. A base está na lei nacional desde 1968: o trabalho pessoal do próprio contribuinte paga alíquota fixa, e as sociedades de certas profissões pagam esse valor em relação a cada profissional habilitado que presta serviço em nome delas (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º). Cada município define os valores na sua lei.

Fora desse regime, a empresa paga o ISS sobre o movimento: a alíquota da atividade, de 2% a 5%, vezes o valor de cada nota. Em Belo Horizonte, as alíquotas, o vencimento e a retenção estão explicados no guia do ISS em Belo Horizonte.

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O que é sociedade uniprofissional?

Sociedade uniprofissional é a sociedade formada só por profissionais da mesma habilitação, todos prestando o serviço da profissão em nome dela e assumindo responsabilidade pessoal pelo que fazem. É o caso de três médicos que atendem juntos num consultório, ou de dois engenheiros que assinam projetos pela mesma empresa. A lei de Belo Horizonte chama esse formato de sociedade de profissionais liberais, e é ele que dá direito ao ISS fixo por profissional.

Quem pode pagar ISS fixo em Belo Horizonte?

Em Belo Horizonte, podem pagar ISS fixo o profissional autônomo inscrito na Prefeitura e a sociedade de profissionais de uma destas habilitações: médico, enfermeiro, obstetra, ortóptico, fonoaudiólogo, protético, médico veterinário, contador, técnico em contabilidade, agente da propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, dentista, economista e psicólogo (Prefeitura de Belo Horizonte, com base no art. 13 da Lei Municipal 8.725/2003).

A sociedade perde o direito ao ISS fixo se tiver qualquer uma destas características, segundo a mesma página:

  • natureza comercial ou caráter empresarial;
  • sócio pessoa jurídica;
  • atividade diferente da habilitação profissional dos sócios;
  • sócio sem habilitação para o serviço que a sociedade presta;
  • sócio que só entra com capital, sem prestar serviço em nome da sociedade.

Por isso o formato da empresa conta desde a abertura. A sociedade simples, registrada em cartório, é o formato natural; o contrato precisa mostrar o trabalho pessoal dos sócios e evitar cláusulas típicas de empresa, como a contratação de profissionais de outras áreas para prestar o serviço-fim. Os outros formatos possíveis estão no texto sobre os tipos de empresa.

Qual o valor do ISS fixo em 2026?

O valor do ISS fixo em Belo Horizonte, em 2026, depende do número de profissionais da sociedade, e sobe por pessoa conforme a sociedade cresce:

Profissionais na sociedade Valor mensal por profissional (2026)
De 1 a 5 R$ 278,80
De 6 a 10 R$ 418,21
De 11 a 20 R$ 557,62
Acima de 20 R$ 697,03

Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte. Os valores são corrigidos todo ano.

O profissional autônomo, sem empresa, paga por trimestre: R$ 332,39 se for de nível superior e R$ 166,20 nos demais casos, em 2026, mesmo no trimestre sem nenhum serviço (Prefeitura de Belo Horizonte).

Como funciona o ISS fixo?

O ISS fixo funciona como uma cobrança mensal que não olha para as notas: a sociedade multiplica o número de profissionais pelo valor da faixa e paga esse total todo mês, com ou sem faturamento. Três pontos fazem diferença na prática:

  1. Contam todos os profissionais habilitados. Sócios e também os profissionais da mesma habilitação, empregados ou não, que prestam serviço em nome da sociedade.
  2. A nota informa o regime. A sociedade emite a nota normalmente e indica que recolhe o ISS fixo; com isso, o cliente obrigado a reter o ISS fica dispensado da retenção (Lei Municipal 8.725/2003, art. 22).
  3. O valor não cai com o faturamento. No mês sem atendimento, o imposto é o mesmo. É o lado ruim do regime para quem fatura pouco.

Um exemplo com os valores de 2026: uma sociedade de três médicos paga 3 × R$ 278,80 = R$ 836,40 de ISS por mês. Se a mesma sociedade faturasse R$ 90 mil no mês e pagasse ISS a 3%, a alíquota dos serviços de saúde em Belo Horizonte (art. 14 da mesma lei), seriam R$ 2.700,00. Com sete profissionais, a faixa muda e a conta vira 7 × R$ 418,21 = R$ 2.927,47.

Sala de reuniões pequena com mesa de madeira, cadeiras pretas e televisão na parede

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ISS fixo para médicos

O ISS fixo para médicos vale para a sociedade formada só por médicos, todos atendendo em nome dela, e é a situação em que ele mais aparece aqui no escritório. A conta, porém, tem uma camada a mais: muitas clínicas usam a equiparação hospitalar para reduzir o IRPJ e a CSLL, e ela exige uma estrutura empresarial que pode conflitar com a sociedade uniprofissional. O texto sobre equiparação hospitalar mostra quando um benefício exclui o outro, e a página de contabilidade para médicos explica como fazemos essa comparação para consultórios de Belo Horizonte.

Para engenheiros e psicólogos, a lógica é a mesma, com as particularidades do conselho de cada profissão; as páginas de contabilidade para engenheiros e de contabilidade para psicólogos mostram como cuidamos do ISS dessas sociedades. Quem ainda vai abrir a sociedade encontra o código de atividade certo no texto sobre o CNAE de engenharia e o passo a passo da abertura no texto sobre como abrir CNPJ para psicólogo.

ISS fixo e variável: qual a diferença?

A diferença é a base de cálculo: o ISS fixo é um valor por profissional, e o variável é um percentual de cada nota. O fixo compensa quando o faturamento por profissional é alto e estável; o variável compensa no começo, quando a sociedade ainda fatura pouco, ou quando ela não cumpre os requisitos de sociedade uniprofissional. Uma conta rápida: divida o valor mensal da faixa pela alíquota da atividade. Com R$ 278,80 e alíquota de 3%, o ponto de equilíbrio fica em cerca de R$ 9.293 de faturamento por profissional por mês; acima disso, o fixo sai mais barato.

ISS fixo no Simples Nacional: pode?

Em regra, não: a sociedade no Simples Nacional paga o ISS dentro do DAS, como percentual da receita, pela tabela do anexo da atividade. A lei abre exceção para os escritórios de serviços contábeis, que recolhem o ISS em valor fixo mesmo no Simples, na forma da lei municipal (Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 22-A), e o MEI que presta serviço paga um valor fixo de ISS dentro da guia mensal (art. 18-A, § 3º).

Para as demais sociedades de profissionais, a escolha é entre o Simples Nacional, com o ISS percentual embutido no DAS, e o lucro presumido, com o ISS fixo por profissional. Qual sai mais barato depende do faturamento, da folha e do fator R, e é uma das contas que fazemos antes de abrir a sociedade.

O ISS fixo vai acabar com a reforma tributária?

O ISS vai ser substituído aos poucos pelo IBS entre 2029 e 2033, quando deixa de existir (Emenda Constitucional 132/2023), e o ISS fixo acaba junto com ele. Até lá, o regime continua valendo em Belo Horizonte nas regras de hoje. Como as sociedades de profissionais vão pagar o IBS e a CBS é uma conta que acompanhamos a cada etapa da transição.

Se você tem ou vai abrir uma sociedade de profissionais em Belo Horizonte e quer saber se o ISS fixo vale para o seu caso, chame o escritório no WhatsApp. Fazemos a comparação entre o ISS fixo e o percentual com o faturamento real da sociedade.