Serviço para a sua empresa
Legalização de empresas em Belo Horizonte
Tudo o que a empresa resolve nos órgãos públicos, da constituição ao encerramento: a orientação sobre o alvará e as licenças, as alterações no contrato social, o parcelamento e a regularização de débitos, as certidões negativas acompanhadas e o certificado digital emitido e renovado.
- Constituição, alterações e baixa
- Débitos parcelados e pendências resolvidas
- Certidões negativas acompanhadas
O que é legalização de empresas?
É o trabalho de manter a empresa regular nos órgãos públicos durante toda a vida dela: o registro na constituição, cada alteração do contrato, as inscrições na Receita Federal, no Estado e na Prefeitura de Belo Horizonte, e a baixa quando a empresa encerra.
No meio do caminho aparecem as pendências: uma declaração que não foi entregue, um imposto que ficou para trás, uma certidão que sai positiva no dia de assinar um contrato. A legalização cuida delas também, e não só dos papéis do começo.
O que a legalização de empresas inclui?
Os serviços que o escritório faz junto aos órgãos públicos.
- Constituição da empresa
- Tipo de empresa, sócios, atividades e regime tributário definidos antes do registro na JUCEMG ou no cartório, e a inscrição no CNPJ.
- Alvará e licenças
- Quando o alvará não sai de forma automática, orientamos a obtenção dos licenciamentos e alvarás necessários para a empresa funcionar.
- Alterações contratuais
- Entrada ou saída de sócio, mudança de endereço, de atividade ou de capital registradas e atualizadas em todos os cadastros.
- Baixa e encerramento
- As declarações de encerramento entregues e a empresa baixada na Junta ou no cartório, na Receita, no Estado e na Prefeitura.
- Certificado digital
- Emissão e renovação do e-CNPJ e do e-CPF, como explicamos em certificado digital em Belo Horizonte.
- Parcelamento de débitos
- Impostos atrasados parcelados na Receita Federal, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Estado ou na Prefeitura.
- Pendências fiscais
- Declarações em atraso entregues e cadastros corrigidos para tirar o CNPJ da situação de inapto ou suspenso.
- Empresas com débitos
- Levantamento do que a empresa deve em cada órgão e a comparação entre pagar, parcelar ou negociar.
- Certidões negativas
- Certidões federal, estadual, municipal, do FGTS e trabalhista conferidas com frequência, para estarem válidas quando forem pedidas.
- Órgãos públicos
- Exigências e intimações da Receita Federal, da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, da Prefeitura e da JUCEMG respondidas pelo escritório.
Orçamento do seu caso pelo WhatsApp
Chamar no WhatsAppComo fica o alvará de funcionamento na abertura da empresa?
Na maior parte dos casos, ele sai de forma automática: segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, 95% dos Alvarás de Localização e Funcionamento da cidade saem na modalidade imediata, sem documentos complementares. Algumas atividades nem precisam de alvará: são as dispensadas pelo Decreto Municipal 17.245/2019, que regulamenta em Belo Horizonte a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019).
Quando o alvará não sai de forma automática, orientamos a empresa sobre os licenciamentos e alvarás necessários para o funcionamento, como o licenciamento sanitário, o ambiental ou o do Corpo de Bombeiros. Se a situação pede laudos, pareceres técnicos ou serviços especializados de terceiros, orientamos o cliente e indicamos profissionais habilitados para atender a demanda.
Dá para fechar uma empresa com dívidas?
Dá. A baixa da empresa no registro não depende de ela estar em dia com impostos, contribuições ou obrigações trabalhistas (Lei Complementar 123/2006, art. 9º).
As dívidas, porém, não somem com a baixa: continuam podendo ser cobradas depois, e o pedido de baixa torna os sócios e administradores responsáveis por elas, de forma solidária, no período em que os débitos surgiram (mesma lei, art. 9º, §§ 4º e 5º). Por isso olhamos os débitos antes de encerrar; às vezes vale parcelar primeiro e encerrar depois.
Como parcelar os débitos da empresa?
Primeiro descobrindo onde está cada débito: na Receita Federal, na dívida ativa da União, que é cobrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na Secretaria de Fazenda de Minas Gerais ou na Prefeitura de Belo Horizonte. Cada órgão tem o seu parcelamento e as suas regras.
Com a Fazenda Nacional, o parcelamento comum vai até 60 parcelas mensais (Lei 10.522/2002, art. 10), e a dívida ativa da União também pode ser negociada por transação, com as condições da Lei 13.988/2020. Comparamos as opções com o caixa da empresa antes de pedir, porque um parcelamento que cai por falta de pagamento devolve o saldo à cobrança.
Por que acompanhar as certidões da empresa?
Porque a certidão costuma ser pedida na hora menos conveniente: num contrato com um cliente grande, num financiamento, numa licitação. Descobrir uma pendência nesse dia atrasa o negócio.
Conferimos as certidões da empresa com frequência e resolvemos o que aparecer antes que alguém peça o documento. Débito parcelado em dia não impede a certidão: ela sai positiva com efeitos de negativa, que vale como a negativa (Código Tributário Nacional, art. 206).
Quanto custa a legalização da empresa?
Depende do que a empresa precisa: constituir uma sociedade, registrar uma alteração, encerrar a empresa ou negociar débitos são trabalhos diferentes, e as taxas da JUCEMG ou do cartório são pagas à parte, nas guias do próprio órgão.
Passamos o valor do escritório pelo WhatsApp depois de entender o caso.
Excelente empresa, sempre solícitos e prestativos. Souberam esclarecer bem as minhas dúvidas.
Legalização de empresas: dúvidas de quem está decidindo
Preciso ir ao escritório para legalizar a empresa?
Quase nunca: os registros na JUCEMG, na Receita e na Prefeitura são feitos pela internet, com assinatura digital. Quem prefere conversar pessoalmente é recebido no escritório da Rua São Paulo, 818, no Centro de Belo Horizonte.
Vocês assumem uma empresa com pendências deixadas por outro contador?
Sim. O primeiro passo é levantar a situação da empresa em cada órgão; as pendências encontradas entram na proposta, com a ordem em que serão resolvidas.
A abertura inclui o registro no conselho da profissão?
Não como serviço, porque cada conselho e cada atividade têm as suas particularidades. Quando a profissão exige o registro da empresa no conselho, como o CRM-MG para médicos ou o CREA-MG para engenheiros, damos a orientação inicial sobre essa obrigação.
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Quer um orçamento para a sua empresa?
Mande pelo WhatsApp a atividade da sua empresa e o que precisa, e o valor volta por lá. O atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h, a partir do escritório na Rua São Paulo, 818, sala 1103, no Centro de Belo Horizonte.
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