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Baixa de empresa em Belo Horizonte
Quando a empresa vai fechar, o escritório cuida do encerramento inteiro: levanta o que ela ainda deve, prepara o distrato, entrega as declarações de encerramento e acompanha a baixa na Receita Federal, no Estado e na Prefeitura de Belo Horizonte até o CNPJ aparecer como baixado.
- Débitos levantados antes do pedido
- Distrato e baixa pela Redesim
- Declarações de encerramento entregues
O que é a baixa de empresa?
É o encerramento formal da empresa: o registro do fim da sociedade na Junta Comercial ou no cartório e o cancelamento das inscrições no CNPJ, no Estado e na Prefeitura. Enquanto a baixa não sai, a empresa continua existindo para o fisco, mesmo sem faturar, e as declarações de cada período continuam vencendo.
Fechar as portas não basta. Uma empresa parada e esquecida acumula multas por declarações não entregues e pode ter o CNPJ declarado inapto, o que pesa sobre os sócios mais tarde. A baixa encerra esse ciclo de uma vez.
O que a baixa de empresa inclui?
Do levantamento inicial ao CNPJ baixado, as etapas que o escritório faz.
- Levantamento de débitos
- Situação fiscal consultada na Receita Federal, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Estado e na Prefeitura antes de qualquer pedido.
- Escolha do caminho
- Pagar, parcelar ou encerrar com o débito em aberto, com o efeito de cada opção para os sócios explicado antes da decisão.
- Distrato social
- O documento que encerra a sociedade, com a partilha do que restou entre os sócios, preparado para o registro na JUCEMG ou no cartório.
- Pedido pela Redesim
- O pedido de baixa feito no portal da Redesim, que leva a informação à Receita Federal, à Secretaria de Fazenda de Minas Gerais e à Prefeitura.
- Declarações de encerramento
- As declarações de situação especial do regime da empresa entregues, com as últimas apurações do período.
- Funcionários
- Rescisões calculadas e a folha fechada no eSocial, quando a empresa ainda tem equipe na hora de encerrar.
- Inscrição municipal
- O cadastro na Prefeitura de Belo Horizonte conferido depois da baixa do CNPJ e encerrado em pedido próprio, se tiver ficado para trás.
- Livros e documentos
- A documentação da empresa organizada e entregue aos sócios, que continuam obrigados a guardá-la depois da baixa.
Orçamento do seu caso pelo WhatsApp
Chamar no WhatsAppComo encerrar uma empresa em Belo Horizonte?
Encerrar uma empresa em Belo Horizonte começa pelo levantamento do que ela deve e termina com o pedido de baixa no portal da Redesim, que leva o encerramento à Receita Federal, ao Estado e à Prefeitura. Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, os pedidos de inscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas são feitos num único local, o Portal da REDESIM.
Aqui no escritório, a ordem é esta: levantamos os débitos e entregamos o que estiver atrasado, preparamos o distrato com os sócios e fazemos o pedido de baixa, que registra o encerramento na JUCEMG, ou no cartório quando a empresa é uma sociedade simples. Depois acompanhamos cada cadastro até a empresa aparecer como baixada em todos.
Como funciona a baixa de empresa pela Redesim?
Funciona com um pedido só, que segue para os órgãos integrados. Em Minas Gerais, o pedido de baixa (evento 517) é processado ao mesmo tempo pela JUCEMG, pela Secretaria de Fazenda e pela Receita Federal, e a baixa da inscrição estadual é registrada de forma automática, segundo a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais.
A lei dá aos órgãos 60 dias para efetivar a baixa nos próprios cadastros, e, passado esse prazo sem manifestação, a baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte é presumida (Lei Complementar 123/2006, art. 9º, §§ 6º e 7º). Quando a inscrição municipal fica para trás depois do CNPJ baixado, a Prefeitura tem um pedido próprio para encerrá-la, e é isso que conferimos no fim do processo.
O que acontece com as dívidas depois da baixa?
Elas continuam existindo e passam a pesar sobre quem respondia pela empresa: a baixa não impede que tributos e multas daquela época sejam lançados ou cobrados depois, e o pedido de baixa torna sócios, titulares e administradores responsáveis de forma solidária pelos débitos do período em que eles surgiram (Lei Complementar 123/2006, art. 9º, §§ 4º e 5º).
Por isso a decisão vem antes do pedido. Para algumas empresas, vale pagar ou parcelar e só então encerrar; para outras, encerrar logo impede que as multas por declarações em atraso continuem crescendo. Mostramos os números das duas saídas antes de você decidir.
Como encerrar uma empresa do Simples Nacional?
O pedido segue o mesmo caminho, pela Redesim; o que muda são as declarações de encerramento. A empresa do Simples Nacional que é extinta entrega a DEFIS de situação especial, a declaração anual do regime feita no ano do encerramento (Resolução CGSN 140/2018, art. 72).
No lucro presumido e no lucro real, entram as versões de situação especial das declarações federais da empresa, cada uma com prazo contado a partir do encerramento. Preparamos essas entregas junto com o pedido, para a baixa não sair com uma declaração pendente.
Quanto custa a baixa de uma empresa?
Depende de quanto trabalho a empresa ainda pede: uma empresa com as declarações em dia e sem funcionários encerra mais rápido do que uma com pendências ou equipe para desligar. Se houver taxa de registro, ela é paga ao órgão, em guia própria, fora do valor do escritório.
Mandamos o orçamento pelo WhatsApp depois de olhar a situação da empresa.
As regras desta página são as que estão em vigor na data da última revisão. Como elas se aplicam à sua empresa depende da análise do caso; o alcance do que publicamos está nos termos de uso.
Excelente empresa, sempre solícitos e prestativos. Souberam esclarecer bem as minhas dúvidas.
Baixa de empresa: dúvidas de quem está decidindo
Os documentos da empresa podem ser descartados depois da baixa?
Não. Os livros e os comprovantes dos lançamentos precisam ser guardados até a prescrição dos créditos tributários a que se referem (Código Tributário Nacional, art. 195, parágrafo único). Entregamos tudo organizado aos sócios no fim do encerramento.
Vocês encerram uma empresa que era atendida por outro contador?
Sim. Pedimos ao contador anterior os livros e as declarações entregues, levantamos o que falta e seguimos com o encerramento a partir daí.
Os sócios precisam assinar algo no escritório?
Na maior parte dos casos, não: o distrato é assinado de forma digital e o pedido de baixa é feito pela internet. Se os sócios preferirem conversar pessoalmente, o escritório fica na Rua São Paulo, 818, no Centro de Belo Horizonte.
Quer um orçamento para a sua empresa?
Mande pelo WhatsApp a atividade da sua empresa e o que precisa, e o valor volta por lá. O atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h, a partir do escritório na Rua São Paulo, 818, sala 1103, no Centro de Belo Horizonte.
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