Os tipos de empresa mais usados no Brasil são seis: MEI, empresário individual (EI), sociedade limitada unipessoal (SLU), sociedade limitada (LTDA), sociedade simples e sociedade anônima (S.A.). O que os separa é quem pode ser dono, quantos sócios a empresa pode ter e até onde o patrimônio pessoal responde pelas dívidas dela. Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) não são tipos: são portes, definidos pelo faturamento, e cada tipo pode ter um porte e um regime de impostos.

Escolher o tipo é a primeira decisão de quem abre uma empresa, e é também a primeira conversa que temos com quem nos procura aqui no escritório, no Centro de Belo Horizonte, porque ela pesa no imposto e na proteção do patrimônio por muitos anos. A escolha faz parte da abertura que conduzimos na legalização de empresas em Belo Horizonte. E se você já tem um CNPJ antigo parado e pensa em abrir outro, vale conferir antes a situação dele: o texto sobre como regularizar o CNPJ mostra como levantar as pendências e decidir entre pôr em dia ou encerrar.

Quais são os tipos de empresa no Brasil?

Os tipos de empresa no Brasil, pela natureza jurídica, são estes, lado a lado:

Tipo Sócios O patrimônio pessoal responde? Limite de faturamento Onde registra
MEI Só o titular Sim, não há separação R$ 81 mil por ano em 2026 Portal do Empreendedor
Empresário individual (EI) Só o titular Sim, não há separação Nenhum pelo tipo Junta Comercial
Sociedade limitada unipessoal (SLU) Um sócio Não, salvo exceções da lei Nenhum pelo tipo Junta Comercial
Sociedade limitada (LTDA) Dois ou mais Não, salvo exceções da lei Nenhum pelo tipo Junta Comercial
Sociedade simples Um ou mais, em geral profissionais Depende da forma adotada Nenhum pelo tipo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Sociedade anônima (S.A.) Dois ou mais acionistas Não, até o preço das ações Nenhum pelo tipo Junta Comercial

O limite de faturamento que aparece para quase todos é o do regime de impostos, não do tipo: uma LTDA pode faturar qualquer valor, mas só fica no Simples Nacional até R$ 4,8 milhões por ano. A lista oficial das naturezas jurídicas, com as menos usadas, está no Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

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Os 6 tipos de empresa, um a um

1. MEI (microempreendedor individual)

O MEI é o formato para quem trabalha sozinho, numa atividade da lista permitida, com faturamento de até R$ 81 mil por ano em 2026 (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A), teto que a Lei Complementar 238/2026 eleva para R$ 110 mil em 2027. Quando ficar no MEI e quando passar a microempresa está no texto sobre MEI ou ME.

2. Empresário individual (EI)

O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial sozinha, com um CNPJ, mas sem separar o patrimônio: se a empresa não pagar uma dívida, os bens pessoais do titular respondem por ela. É empresário quem exerce atividade econômica organizada para produzir ou fazer circular bens ou serviços (Código Civil, art. 966). O EI não tem limite de faturamento pelo tipo e pode estar no Simples Nacional, no lucro presumido ou no lucro real. Hoje ele perdeu espaço para a SLU, que dá a mesma simplicidade com proteção do patrimônio.

3. Sociedade limitada unipessoal (SLU)

A sociedade limitada unipessoal é a empresa de um dono só em que a responsabilidade fica limitada ao capital social: as dívidas da empresa são da empresa. Ela existe desde 2019, quando a lei passou a permitir a sociedade limitada com uma única pessoa (Código Civil, art. 1.052, § 1º), e não exige capital mínimo. É o tipo que mais recomendamos para o profissional ou o empreendedor que vai abrir sozinho e não cabe no MEI. A proteção do patrimônio tem exceções, como fraude, confusão entre as contas da empresa e as do sócio e algumas dívidas trabalhistas e tributárias, e por isso a primeira regra é não misturar o dinheiro.

4. Sociedade limitada (LTDA)

A sociedade limitada é o tipo mais comum para quem abre com sócios: o capital é dividido em quotas, cada sócio responde até o valor das suas, e todos respondem juntos pela integralização do capital (Código Civil, art. 1.052). O contrato social define quem administra, como os lucros são divididos e o que acontece quando um sócio sai ou morre. Essas cláusulas parecem detalhe na abertura e viram o centro da conversa na primeira divergência entre os sócios, e é por isso que escrevemos o contrato com cada uma delas pensada.

5. Sociedade simples

A sociedade simples é a sociedade que não exerce atividade empresarial, típica de profissionais intelectuais que trabalham juntos, como médicos, engenheiros, psicólogos ou arquitetos (Código Civil, arts. 966, parágrafo único, e 982). Ela é registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e não na Junta Comercial (art. 1.150), e pode adotar a forma limitada, protegendo o patrimônio dos sócios. Em Belo Horizonte, a sociedade de profissionais da mesma habilitação, sem caráter empresarial, pode pagar o ISS por um valor fixo por profissional, regime que detalhamos no texto sobre o ISS fixo.

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6. Sociedade anônima (S.A.)

A sociedade anônima é a empresa cujo capital é dividido em ações, com a responsabilidade de cada acionista limitada ao preço das ações que subscreveu ou comprou (Lei 6.404/1976, art. 1º). Ela precisa de pelo menos dois acionistas na constituição (art. 80) e é sempre empresária, qualquer que seja a atividade. A S.A. pode ser aberta, com ações negociadas na bolsa, ou fechada. Tem mais obrigações formais que a LTDA, como assembleias e demonstrações financeiras, e costuma ser escolhida quando a empresa vai receber investidores ou planeja um crescimento grande.

E os tipos menos usados?

Além dos seis, a lei prevê a cooperativa, a sociedade em conta de participação, a sociedade em nome coletivo e a sociedade em comandita, entre outras. As duas últimas quase não são usadas porque deixam sócios com responsabilidade ilimitada. A cooperativa atende a um grupo que trabalha em conjunto, com regras próprias de constituição.

EIRELI ainda existe?

Não. A EIRELI deixou de existir: as que estavam abertas foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais automaticamente, sem alteração no ato constitutivo (Lei 14.195/2021, art. 41), e o artigo do Código Civil que a criava foi revogado em 2022.

ME e EPP: o porte da empresa

ME e EPP são o porte da empresa, medido pelo faturamento do ano, e não um tipo. A microempresa fatura até R$ 360 mil por ano, e a empresa de pequeno porte, de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões (Lei Complementar 123/2006, art. 3º). Uma SLU pode ser ME num ano e EPP no outro, sem mudar de tipo. Acima de R$ 4,8 milhões, a empresa sai do porte de pequena e é chamada de média ou grande, conforme o critério usado.

Regime tributário: o terceiro elemento

O regime tributário é a forma de calcular os impostos federais, e é escolhido à parte do tipo e do porte. São três:

  • Simples Nacional: guia única mensal, para ME e EPP até R$ 4,8 milhões por ano, com alíquota que depende da atividade e do faturamento.
  • Lucro presumido: os impostos sobre o lucro são calculados sobre uma margem fixada em lei, para empresas que faturaram até R$ 78 milhões no ano anterior (Lei 9.718/1998, art. 13).
  • Lucro real: os impostos saem do lucro efetivo da contabilidade, obrigatório acima de R$ 78 milhões e em algumas atividades (art. 14).

As faixas e alíquotas de cada regime, com exemplos, estão no texto sobre o imposto PJ.

Qual a diferença entre tipo, porte e regime tributário?

O tipo diz quem é o dono e como o patrimônio responde; o porte diz o tamanho, pelo faturamento; o regime diz como os impostos são calculados. Uma empresa é descrita pelos três: “SLU, microempresa, no Simples Nacional” é uma combinação comum para quem começa sozinho; “LTDA, EPP, no lucro presumido”, para uma sociedade de profissionais que já fatura mais.

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Qual o melhor tipo de empresa para abrir?

O melhor tipo de empresa é o que combina com quantas pessoas vão ser donas, com a atividade e com o risco do negócio. O roteiro que usamos na primeira conversa é este:

  1. Vai abrir sozinho, a atividade está na lista do MEI e o faturamento cabe no teto? MEI.
  2. Vai abrir sozinho e não cabe no MEI? SLU, quase sempre no lugar do empresário individual, pela proteção do patrimônio.
  3. Vai ter sócios? LTDA, com um contrato social bem escrito.
  4. Os sócios são profissionais da mesma área intelectual, todos trabalhando na empresa? Sociedade simples, que em Belo Horizonte pode abrir caminho para o ISS fixo.
  5. Vai receber investidores ou emitir ações? S.A.

Duas atividades têm regras próprias: a advocacia só pode ser exercida em sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de advocacia, registradas na OAB (Lei 8.906/1994, art. 15), e as empresas de áreas fiscalizadas por conselho, como engenharia, medicina ou psicologia, também se registram no conselho da profissão.

Dois donos de uma mercearia, de avental, em frente às prateleiras da loja

Como a reforma da renda afeta os tipos de empresa?

A reforma da renda afeta o sócio que recebe lucros, em qualquer tipo de empresa. Desde janeiro de 2026, a empresa que paga mais de R$ 50 mil de lucros a uma mesma pessoa física num mês retém 10% de imposto de renda, e quem soma mais de R$ 600 mil de renda no ano passa a ter um imposto mínimo (Lei 15.270/2025). Para a Receita, a regra vale também para as empresas do Simples Nacional. Na prática, a escolha entre retirar pró-labore ou lucros, e em que meses, passou a pesar tanto quanto o tipo e o regime; o texto sobre tributação de dividendos mostra como planejar essas retiradas.

A reforma tributária do consumo também está em andamento, com a CBS e o IBS substituindo aos poucos PIS, Cofins, ICMS e ISS até 2033. Ela muda os impostos sobre as notas, não os tipos de empresa: o Simples Nacional continua existindo, com regras de transição próprias.

Quanto custa abrir cada tipo de empresa?

O MEI é aberto sem custo no Portal do Empreendedor. Os outros tipos pagam as taxas do órgão de registro, a JUCEMG ou o cartório, em guia própria, além do certificado digital e do contador que faz a abertura. Em Belo Horizonte, a consulta de viabilidade é gratuita e, na maior parte das atividades, o alvará sai na hora. O que mais muda de um tipo para outro não é a taxa de abertura, e sim o custo de manter: a S.A. tem obrigações de publicação e assembleias que a LTDA não tem.

O que fazer depois de escolher o tipo de empresa?

Escolhido o tipo, a abertura em Belo Horizonte segue uma ordem fixa, quase toda pela internet:

  1. Consulta de viabilidade. A JUCEMG confere o nome, e a Prefeitura diz se as atividades podem funcionar no endereço.
  2. Registro. O contrato social, ou o requerimento do empresário individual, é registrado na JUCEMG ou, para a sociedade simples, no cartório.
  3. CNPJ e inscrições. Pelo mesmo processo da Redesim saem o CNPJ, a inscrição municipal e, no comércio e na indústria, a inscrição estadual.
  4. Alvará e conselho. O alvará de funcionamento, que na maior parte das atividades sai na hora, e o registro no conselho da profissão, quando a atividade exige.
  5. Regime e primeira nota. A opção pelo Simples Nacional tem prazo curto depois da abertura, e perder esse prazo deixa a empresa um ano inteiro em outro regime; por isso fazemos a opção logo depois das inscrições, junto com o certificado digital e a configuração da nota fiscal.

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Posso mudar de tipo de empresa depois de aberta?

Pode. A mudança é feita por transformação ou alteração registrada na Junta Comercial ou no cartório, sem fechar a empresa: o EI pode virar SLU, a SLU vira LTDA quando entra um sócio, e a LTDA vira SLU quando sobra um. O CNPJ continua o mesmo. O MEI que passa do limite ou ganha um sócio é desenquadrado e segue como microempresa, num processo próprio que explicamos no texto sobre MEI ou ME.

Perguntas frequentes sobre tipos de empresa

Qual a diferença entre EI e SLU?

Os dois têm um dono só. No EI, o patrimônio pessoal responde pelas dívidas da empresa; na SLU, a responsabilidade fica limitada ao capital social, salvo as exceções da lei.

Médico ou engenheiro pode abrir LTDA?

Pode, como LTDA empresária ou como sociedade simples limitada. A escolha muda o órgão de registro e pode mudar o ISS em Belo Horizonte, por isso é feita junto com a conta dos impostos.

Posso ter mais de uma empresa?

Pode, salvo no MEI, cujo titular não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 4º). Nas demais, a participação em outras empresas pesa no Simples Nacional: quando o faturamento somado das empresas passa de R$ 4,8 milhões no ano, a empresa perde o direito ao regime (art. 3º, § 4º).

Se você vai abrir uma empresa e quer saber qual tipo, porte e regime fazem sentido para o seu caso, chame o escritório no WhatsApp. Fazemos a conta com a sua atividade, os sócios e o faturamento previsto antes de qualquer registro.