Os tipos de empresa mais usados no Brasil são seis: MEI, empresário individual (EI), sociedade limitada unipessoal (SLU), sociedade limitada (LTDA), sociedade simples e sociedade anônima (S.A.). O que os separa é quem pode ser dono, quantos sócios a empresa pode ter e até onde o patrimônio pessoal responde pelas dívidas dela. Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) não são tipos: são portes, definidos pelo faturamento, e cada tipo pode ter um porte e um regime de impostos.
Escolher o tipo é a primeira decisão de quem abre uma empresa, e é também a primeira conversa que temos com quem nos procura aqui no escritório, no Centro de Belo Horizonte, porque ela pesa no imposto e na proteção do patrimônio por muitos anos. A escolha faz parte da abertura que conduzimos na legalização de empresas em Belo Horizonte. E se você já tem um CNPJ antigo parado e pensa em abrir outro, vale conferir antes a situação dele: o texto sobre como regularizar o CNPJ mostra como levantar as pendências e decidir entre pôr em dia ou encerrar.
Quais são os tipos de empresa no Brasil?
Os tipos de empresa no Brasil, pela natureza jurídica, são estes, lado a lado:
| Tipo | Sócios | O patrimônio pessoal responde? | Limite de faturamento | Onde registra |
|---|---|---|---|---|
| MEI | Só o titular | Sim, não há separação | R$ 81 mil por ano em 2026 | Portal do Empreendedor |
| Empresário individual (EI) | Só o titular | Sim, não há separação | Nenhum pelo tipo | Junta Comercial |
| Sociedade limitada unipessoal (SLU) | Um sócio | Não, salvo exceções da lei | Nenhum pelo tipo | Junta Comercial |
| Sociedade limitada (LTDA) | Dois ou mais | Não, salvo exceções da lei | Nenhum pelo tipo | Junta Comercial |
| Sociedade simples | Um ou mais, em geral profissionais | Depende da forma adotada | Nenhum pelo tipo | Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas |
| Sociedade anônima (S.A.) | Dois ou mais acionistas | Não, até o preço das ações | Nenhum pelo tipo | Junta Comercial |
O limite de faturamento que aparece para quase todos é o do regime de impostos, não do tipo: uma LTDA pode faturar qualquer valor, mas só fica no Simples Nacional até R$ 4,8 milhões por ano. A lista oficial das naturezas jurídicas, com as menos usadas, está no Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).
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Chamar no WhatsAppOs 6 tipos de empresa, um a um
1. MEI (microempreendedor individual)
O MEI é o formato para quem trabalha sozinho, numa atividade da lista permitida, com faturamento de até R$ 81 mil por ano em 2026 (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A), teto que a Lei Complementar 238/2026 eleva para R$ 110 mil em 2027. Quando ficar no MEI e quando passar a microempresa está no texto sobre MEI ou ME.
2. Empresário individual (EI)
O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial sozinha, com um CNPJ, mas sem separar o patrimônio: se a empresa não pagar uma dívida, os bens pessoais do titular respondem por ela. É empresário quem exerce atividade econômica organizada para produzir ou fazer circular bens ou serviços (Código Civil, art. 966). O EI não tem limite de faturamento pelo tipo e pode estar no Simples Nacional, no lucro presumido ou no lucro real. Hoje ele perdeu espaço para a SLU, que dá a mesma simplicidade com proteção do patrimônio.
3. Sociedade limitada unipessoal (SLU)
A sociedade limitada unipessoal é a empresa de um dono só em que a responsabilidade fica limitada ao capital social: as dívidas da empresa são da empresa. Ela existe desde 2019, quando a lei passou a permitir a sociedade limitada com uma única pessoa (Código Civil, art. 1.052, § 1º), e não exige capital mínimo. É o tipo que mais recomendamos para o profissional ou o empreendedor que vai abrir sozinho e não cabe no MEI. A proteção do patrimônio tem exceções, como fraude, confusão entre as contas da empresa e as do sócio e algumas dívidas trabalhistas e tributárias, e por isso a primeira regra é não misturar o dinheiro.
4. Sociedade limitada (LTDA)
A sociedade limitada é o tipo mais comum para quem abre com sócios: o capital é dividido em quotas, cada sócio responde até o valor das suas, e todos respondem juntos pela integralização do capital (Código Civil, art. 1.052). O contrato social define quem administra, como os lucros são divididos e o que acontece quando um sócio sai ou morre. Essas cláusulas parecem detalhe na abertura e viram o centro da conversa na primeira divergência entre os sócios, e é por isso que escrevemos o contrato com cada uma delas pensada.
5. Sociedade simples
A sociedade simples é a sociedade que não exerce atividade empresarial, típica de profissionais intelectuais que trabalham juntos, como médicos, engenheiros, psicólogos ou arquitetos (Código Civil, arts. 966, parágrafo único, e 982). Ela é registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e não na Junta Comercial (art. 1.150), e pode adotar a forma limitada, protegendo o patrimônio dos sócios. Em Belo Horizonte, a sociedade de profissionais da mesma habilitação, sem caráter empresarial, pode pagar o ISS por um valor fixo por profissional, regime que detalhamos no texto sobre o ISS fixo.
Prefere que o escritório confira o seu caso? Mande a dúvida pelo WhatsApp, com o que a empresa faz e o regime dela.
Chamar no WhatsApp6. Sociedade anônima (S.A.)
A sociedade anônima é a empresa cujo capital é dividido em ações, com a responsabilidade de cada acionista limitada ao preço das ações que subscreveu ou comprou (Lei 6.404/1976, art. 1º). Ela precisa de pelo menos dois acionistas na constituição (art. 80) e é sempre empresária, qualquer que seja a atividade. A S.A. pode ser aberta, com ações negociadas na bolsa, ou fechada. Tem mais obrigações formais que a LTDA, como assembleias e demonstrações financeiras, e costuma ser escolhida quando a empresa vai receber investidores ou planeja um crescimento grande.
E os tipos menos usados?
Além dos seis, a lei prevê a cooperativa, a sociedade em conta de participação, a sociedade em nome coletivo e a sociedade em comandita, entre outras. As duas últimas quase não são usadas porque deixam sócios com responsabilidade ilimitada. A cooperativa atende a um grupo que trabalha em conjunto, com regras próprias de constituição.
EIRELI ainda existe?
Não. A EIRELI deixou de existir: as que estavam abertas foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais automaticamente, sem alteração no ato constitutivo (Lei 14.195/2021, art. 41), e o artigo do Código Civil que a criava foi revogado em 2022.
ME e EPP: o porte da empresa
ME e EPP são o porte da empresa, medido pelo faturamento do ano, e não um tipo. A microempresa fatura até R$ 360 mil por ano, e a empresa de pequeno porte, de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões (Lei Complementar 123/2006, art. 3º). Uma SLU pode ser ME num ano e EPP no outro, sem mudar de tipo. Acima de R$ 4,8 milhões, a empresa sai do porte de pequena e é chamada de média ou grande, conforme o critério usado.
Regime tributário: o terceiro elemento
O regime tributário é a forma de calcular os impostos federais, e é escolhido à parte do tipo e do porte. São três:
- Simples Nacional: guia única mensal, para ME e EPP até R$ 4,8 milhões por ano, com alíquota que depende da atividade e do faturamento.
- Lucro presumido: os impostos sobre o lucro são calculados sobre uma margem fixada em lei, para empresas que faturaram até R$ 78 milhões no ano anterior (Lei 9.718/1998, art. 13).
- Lucro real: os impostos saem do lucro efetivo da contabilidade, obrigatório acima de R$ 78 milhões e em algumas atividades (art. 14).
As faixas e alíquotas de cada regime, com exemplos, estão no texto sobre o imposto PJ.
Qual a diferença entre tipo, porte e regime tributário?
O tipo diz quem é o dono e como o patrimônio responde; o porte diz o tamanho, pelo faturamento; o regime diz como os impostos são calculados. Uma empresa é descrita pelos três: “SLU, microempresa, no Simples Nacional” é uma combinação comum para quem começa sozinho; “LTDA, EPP, no lucro presumido”, para uma sociedade de profissionais que já fatura mais.
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Chamar no WhatsAppQual o melhor tipo de empresa para abrir?
O melhor tipo de empresa é o que combina com quantas pessoas vão ser donas, com a atividade e com o risco do negócio. O roteiro que usamos na primeira conversa é este:
- Vai abrir sozinho, a atividade está na lista do MEI e o faturamento cabe no teto? MEI.
- Vai abrir sozinho e não cabe no MEI? SLU, quase sempre no lugar do empresário individual, pela proteção do patrimônio.
- Vai ter sócios? LTDA, com um contrato social bem escrito.
- Os sócios são profissionais da mesma área intelectual, todos trabalhando na empresa? Sociedade simples, que em Belo Horizonte pode abrir caminho para o ISS fixo.
- Vai receber investidores ou emitir ações? S.A.
Duas atividades têm regras próprias: a advocacia só pode ser exercida em sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de advocacia, registradas na OAB (Lei 8.906/1994, art. 15), e as empresas de áreas fiscalizadas por conselho, como engenharia, medicina ou psicologia, também se registram no conselho da profissão.

Como a reforma da renda afeta os tipos de empresa?
A reforma da renda afeta o sócio que recebe lucros, em qualquer tipo de empresa. Desde janeiro de 2026, a empresa que paga mais de R$ 50 mil de lucros a uma mesma pessoa física num mês retém 10% de imposto de renda, e quem soma mais de R$ 600 mil de renda no ano passa a ter um imposto mínimo (Lei 15.270/2025). Para a Receita, a regra vale também para as empresas do Simples Nacional. Na prática, a escolha entre retirar pró-labore ou lucros, e em que meses, passou a pesar tanto quanto o tipo e o regime; o texto sobre tributação de dividendos mostra como planejar essas retiradas.
A reforma tributária do consumo também está em andamento, com a CBS e o IBS substituindo aos poucos PIS, Cofins, ICMS e ISS até 2033. Ela muda os impostos sobre as notas, não os tipos de empresa: o Simples Nacional continua existindo, com regras de transição próprias.
Quanto custa abrir cada tipo de empresa?
O MEI é aberto sem custo no Portal do Empreendedor. Os outros tipos pagam as taxas do órgão de registro, a JUCEMG ou o cartório, em guia própria, além do certificado digital e do contador que faz a abertura. Em Belo Horizonte, a consulta de viabilidade é gratuita e, na maior parte das atividades, o alvará sai na hora. O que mais muda de um tipo para outro não é a taxa de abertura, e sim o custo de manter: a S.A. tem obrigações de publicação e assembleias que a LTDA não tem.
O que fazer depois de escolher o tipo de empresa?
Escolhido o tipo, a abertura em Belo Horizonte segue uma ordem fixa, quase toda pela internet:
- Consulta de viabilidade. A JUCEMG confere o nome, e a Prefeitura diz se as atividades podem funcionar no endereço.
- Registro. O contrato social, ou o requerimento do empresário individual, é registrado na JUCEMG ou, para a sociedade simples, no cartório.
- CNPJ e inscrições. Pelo mesmo processo da Redesim saem o CNPJ, a inscrição municipal e, no comércio e na indústria, a inscrição estadual.
- Alvará e conselho. O alvará de funcionamento, que na maior parte das atividades sai na hora, e o registro no conselho da profissão, quando a atividade exige.
- Regime e primeira nota. A opção pelo Simples Nacional tem prazo curto depois da abertura, e perder esse prazo deixa a empresa um ano inteiro em outro regime; por isso fazemos a opção logo depois das inscrições, junto com o certificado digital e a configuração da nota fiscal.
Prefere que o escritório confira o seu caso? Mande a dúvida pelo WhatsApp, com o que a empresa faz e o regime dela.
Chamar no WhatsAppPosso mudar de tipo de empresa depois de aberta?
Pode. A mudança é feita por transformação ou alteração registrada na Junta Comercial ou no cartório, sem fechar a empresa: o EI pode virar SLU, a SLU vira LTDA quando entra um sócio, e a LTDA vira SLU quando sobra um. O CNPJ continua o mesmo. O MEI que passa do limite ou ganha um sócio é desenquadrado e segue como microempresa, num processo próprio que explicamos no texto sobre MEI ou ME.
Perguntas frequentes sobre tipos de empresa
Qual a diferença entre EI e SLU?
Os dois têm um dono só. No EI, o patrimônio pessoal responde pelas dívidas da empresa; na SLU, a responsabilidade fica limitada ao capital social, salvo as exceções da lei.
Médico ou engenheiro pode abrir LTDA?
Pode, como LTDA empresária ou como sociedade simples limitada. A escolha muda o órgão de registro e pode mudar o ISS em Belo Horizonte, por isso é feita junto com a conta dos impostos.
Posso ter mais de uma empresa?
Pode, salvo no MEI, cujo titular não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 4º). Nas demais, a participação em outras empresas pesa no Simples Nacional: quando o faturamento somado das empresas passa de R$ 4,8 milhões no ano, a empresa perde o direito ao regime (art. 3º, § 4º).
Se você vai abrir uma empresa e quer saber qual tipo, porte e regime fazem sentido para o seu caso, chame o escritório no WhatsApp. Fazemos a conta com a sua atividade, os sócios e o faturamento previsto antes de qualquer registro.
