Para alterar o endereço do CNPJ, a empresa faz a consulta de viabilidade do novo endereço, registra a mudança da sede no órgão de registro (a JUCEMG, em Minas Gerais, ou o cartório, no caso da sociedade simples) e, pelo mesmo processo da Redesim, atualiza o cadastro na Receita Federal, na Prefeitura e, quando houver inscrição estadual, no Estado. Não existe um botão na Receita que mude só o endereço: o CNPJ é o último a receber a informação, depois que o registro da empresa já foi alterado.

Aqui no escritório, no Centro de Belo Horizonte, a mudança de sede é uma das alterações que mais registramos, de quem troca de sala dentro da cidade a quem leva a empresa para Contagem ou Nova Lima. Ela faz parte da legalização de empresas em Belo Horizonte, e um endereço desatualizado é também uma das causas de CNPJ inapto que tratamos no texto sobre como regularizar o CNPJ: se a Receita não encontra a empresa onde o cadastro diz que ela está, a inscrição pode ser declarada inapta.

Alterar endereço do CNPJ: passo a passo

O passo a passo para alterar o endereço do CNPJ tem cinco etapas, nesta ordem:

  1. Consulta de viabilidade. Antes de qualquer documento, a Prefeitura do novo endereço diz se as atividades da empresa podem funcionar ali. Em Belo Horizonte a consulta é gratuita, feita pela internet, e a resposta vale seis meses (Prefeitura de Belo Horizonte). Informamos o endereço completo e o índice cadastral do IPTU do imóvel.
  2. Documento Básico de Entrada (DBE). Com a viabilidade aprovada, preenchemos os dados da alteração no Portal da Redesim, que gera o DBE da Receita Federal com o novo endereço.
  3. Alteração do contrato social. Como a sede é uma das cláusulas obrigatórias do contrato (Código Civil, art. 997, II), o instrumento de alteração com o novo endereço é assinado pelos sócios, normalmente com assinatura digital, e enviado à JUCEMG. A sociedade simples registra a alteração no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Código Civil, art. 1.150).
  4. Atualização do CNPJ e das inscrições. Deferido o registro, o novo endereço chega ao CNPJ pela integração da Redesim, e a inscrição estadual da empresa de comércio ou indústria é atualizada na Secretaria de Fazenda de Minas Gerais.
  5. Prefeitura e alvará. Por último vêm a atualização da inscrição municipal e o novo alvará de funcionamento, que explicamos no tópico seguinte.

Um detalhe de prazo: a alteração assinada deve ser levada à Junta em até 30 dias da assinatura para que o registro valha desde a data do documento; depois disso, só vale a partir do deferimento (Lei 8.934/1994, art. 36). Por isso só colhemos as assinaturas com a viabilidade aprovada e o processo pronto para envio.

Como alterar o endereço do CNPJ na Receita Federal?

Na Receita Federal, o endereço do CNPJ é alterado pelo DBE, o documento que a Redesim gera junto com a alteração na Junta (gov.br). Para a empresa registrada na JUCEMG, a Receita recebe a mudança pela integração depois do deferimento, sem um pedido separado. A empresa registrada em cartório transmite o DBE e conclui a atualização com a alteração já registrada.

O caminho vale mesmo para o CNPJ inapto: a Receita permite transmitir o DBE para corrigir o endereço com a inscrição nessa situação (Receita Federal), o que muitas vezes é o primeiro passo para tirar a empresa da inaptidão por não localização.

E no Simples Nacional?

No Simples Nacional não há pedido à parte: a opção pelo regime continua valendo, e o portal do Simples usa o cadastro do CNPJ. O que precisa de atenção é a mudança de município, porque o ISS passa a ser devido à nova cidade e a empresa precisa estar regular também na Prefeitura de destino.

Quer aplicar isso à sua empresa? Conte o seu caso pelo WhatsApp; o escritório responde de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

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Inscrição municipal e alvará no novo endereço em Belo Horizonte

Em Belo Horizonte, mudar de endereço exige atualizar a inscrição municipal e obter um novo Alvará de Localização e Funcionamento, mesmo que o alvará antigo ainda esteja no prazo: a Prefeitura de Belo Horizonte pede um novo alvará quando a empresa muda de endereço, de atividade ou de área ocupada. Na maioria das atividades ele sai na hora, pelo mesmo Portal da Redesim; algumas dependem de licença, laudo ou vistoria antes de liberar.

O alvará não é um serviço à parte aqui no escritório: acompanhamos o pedido junto com a alteração e orientamos o cliente quando o caso pede licença sanitária, ambiental ou vistoria do Corpo de Bombeiros. Na página de legalização de empresas, a seção sobre o alvará de funcionamento na PBH mostra como saber se ele vai sair imediato e quando precisa ser trocado.

E se a empresa sair de Belo Horizonte?

Quando a sede sai de Belo Horizonte para outra cidade, a empresa ganha uma inscrição municipal no novo município e encerra a de Belo Horizonte. Antes de encerrar, conferimos se há ISS, taxa ou declaração em aberto na Prefeitura, porque o débito fica no CNPJ e aparece na certidão municipal que clientes e bancos pedem. O ISS das notas emitidas depois da mudança passa a seguir a lei da nova cidade, com outra alíquota, outro emissor de nota e outro vencimento.

Se a mudança é para outro estado, o registro sai da JUCEMG para a Junta Comercial de destino, e a inscrição estadual é encerrada em Minas e aberta no novo estado.

Quanto tempo leva para alterar o endereço do CNPJ?

O tempo para alterar o endereço do CNPJ depende sobretudo da consulta de viabilidade. Quando a atividade é permitida no novo endereço, a resposta sai automática; quando vem negada ou sujeita a análise, a consulta passa por um técnico da Prefeitura e o prazo se alonga. Depois disso, o registro na JUCEMG costuma ser decidido em poucos dias úteis quando o processo segue sem exigência, e o CNPJ é atualizado em seguida pela integração.

O que mais atrasa são as exigências: um dado de sócio desatualizado, uma assinatura que faltou ou um endereço escrito de um jeito na viabilidade e de outro no contrato. Conferimos tudo antes do envio para o processo não voltar.

Quanto custa alterar o endereço do CNPJ?

O custo para alterar o endereço do CNPJ tem duas partes: as taxas públicas e o trabalho do contador. A consulta de viabilidade e o DBE não têm taxa; a alteração paga o preço público da JUCEMG, em guia própria, ou os emolumentos do cartório, no caso da sociedade simples. Na Prefeitura de Belo Horizonte, a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento continua anual, como antes da mudança. Passamos o valor da alteração completa pelo WhatsApp, já com as taxas da Junta discriminadas.

Pilha de caixas de papelão de mudança no chão de uma sala vazia

Prefere que o escritório confira o seu caso? Mande a dúvida pelo WhatsApp, com o que a empresa faz e o regime dela.

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O que mais muda pelo mesmo caminho?

Alterar dados do CNPJ, como endereço, razão social, atividades ou sócios, segue o mesmo trilho: viabilidade quando o nome ou o local mudam, DBE, alteração registrada e cadastro atualizado. Por isso vale juntar as mudanças num processo só:

Como alterar a razão social?

Para alterar a razão social, o novo nome passa primeiro pela consulta de viabilidade do nome na JUCEMG, que confere se ele não colide com o de outra empresa registrada. Aprovado o nome, a alteração contratual registra a nova denominação e o CNPJ passa a mostrá-la, sem mudar de número. O nome fantasia, que não está no contrato, muda só pelo DBE.

Como alterar atividades e CNAE?

Uma atividade nova precisa ser permitida no endereço, então entra na mesma consulta de viabilidade da Prefeitura. Ela pode mudar o código de serviço e a alíquota do ISS, o anexo do Simples Nacional e até o registro no conselho profissional, por isso conferimos esses efeitos antes de incluir o código.

Como alterar sócios e administradores?

Entrada ou saída de sócio é alteração contratual, registrada na JUCEMG ou no cartório, com reflexo no quadro de sócios do CNPJ. Quem cede as quotas continua respondendo, por até dois anos depois de averbada a alteração, pelas obrigações que tinha como sócio (Código Civil, art. 1.003, parágrafo único), e por isso a alteração vem acompanhada de um retrato da situação fiscal da empresa naquela data.

Mudar de sala e incluir uma atividade na mesma alteração sai mais barato e mais rápido do que dois processos seguidos.

O que atualizar depois da mudança de endereço

Com o CNPJ atualizado, ainda há uma lista que fica por conta da empresa, e é nela que costumam aparecer os esquecimentos:

  1. Banco. O cadastro da conta da empresa precisa do endereço novo, e alguns bancos pedem o comprovante de inscrição atualizado.
  2. Clientes e fornecedores. Notas emitidas e recebidas devem trazer o endereço novo; clientes grandes costumam travar o pagamento de nota com dado divergente do cadastro.
  3. Conselho profissional. CRM-MG, CREA-MG, CRP-MG e outros conselhos têm o endereço da empresa no registro dela.
  4. Licenças. Licença sanitária e auto de vistoria dos bombeiros são do imóvel, não da empresa, e precisam ser obtidos para o novo local quando a atividade os exige.
  5. Materiais e site. Contrato padrão, papel timbrado, site e o perfil da empresa no Google.

Erros comuns ao alterar o endereço do CNPJ

Os erros que mais vemos na mudança de sede são estes:

  • Mudar antes da viabilidade. A empresa assina o aluguel, muda e só depois descobre que a atividade não é permitida no imóvel.
  • Atualizar só a Receita. O CNPJ mostra o endereço novo, mas a inscrição municipal e o alvará ficam no antigo, e a certidão da Prefeitura trava.
  • Deixar a Prefeitura de origem com pendências. Na mudança de cidade, o débito antigo com Belo Horizonte continua no CNPJ.
  • Perder o prazo de 30 dias. A alteração registrada fora do prazo só vale a partir do deferimento, e os documentos do intervalo ficam com o endereço errado.

Prefere que o escritório confira o seu caso? Mande a dúvida pelo WhatsApp, com o que a empresa faz e o regime dela.

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Perguntas frequentes sobre alterar endereço do CNPJ

Posso usar meu endereço residencial como sede da empresa?

Pode, se a consulta de viabilidade aprovar a atividade no imóvel. Em Belo Horizonte, a resposta depende da atividade e do zoneamento do endereço, e por isso fazemos a consulta antes de colocar o endereço no contrato.

A empresa muda de CNPJ quando muda de endereço?

Não. O número do CNPJ continua o mesmo; mudam apenas os dados do cadastro.

Preciso de certificado digital para alterar o endereço?

Não é obrigatório para todos os passos, mas ajuda: com ele os sócios assinam os documentos a distância, e é o certificado da empresa que dá acesso aos sistemas da Receita e da Prefeitura de Belo Horizonte depois da mudança, inclusive ao emissor de nota.

Se a sua empresa vai mudar de endereço, dentro de Belo Horizonte ou para outra cidade, chame o escritório no WhatsApp com o endereço novo. Fazemos a consulta de viabilidade antes de você assinar o aluguel e cuidamos da alteração até o alvará sair.