O que é o certificado digital e-CNPJ?
O certificado digital e-CNPJ é a identidade eletrônica da empresa: um certificado no padrão ICP-Brasil, emitido por uma Autoridade Certificadora, que identifica a pessoa jurídica nos sistemas e permite assinar documentos em nome dela (ITI). Ele carrega o nome empresarial e o CNPJ, além do nome, do CPF e da data de nascimento de quem responde pela empresa perante a Receita (Receita Federal).
O peso jurídico vem da lei: as declarações de documentos eletrônicos assinados com certificado ICP-Brasil se presumem verdadeiras em relação a quem assinou (MP 2.200-2/2001, art. 10). Na prática, assinar com o e-CNPJ é a empresa assinando.
e-CNPJ é o mesmo que certificado digital?
O e-CNPJ é um tipo de certificado digital, o da pessoa jurídica. “Certificado digital” é o nome da família inteira, que inclui o e-CPF, emitido para pessoas físicas. O nome e-CNPJ vem da Receita Federal, que padronizou os certificados usados pelos contribuintes nos sistemas dela.
Para que serve o e-CNPJ?
O e-CNPJ serve para a empresa entrar nos sistemas do governo e assinar documentos eletrônicos sem que ninguém precise ir a um balcão. Os usos que mais aparecem na rotina de uma empresa de profissional liberal em BH são estes:
- e-CAC da Receita Federal. O e-CNPJ dá acesso a todos os serviços de tributos internos da empresa, segundo as dúvidas frequentes da Receita Federal.
- Obrigações assinadas digitalmente. Os eventos da EFD-Reinf, por exemplo, são assinados com o e-CNPJ da empresa, com o e-CPF do representante legal ou com o certificado de um procurador (Receita Federal). Só o microempreendedor individual e as empresas do Simples Nacional com até um empregado podem assinar sem certificado.
- Contratos e documentos. Contratos com hospitais, clínicas, construtoras e outros tomadores podem ser assinados eletronicamente em nome da empresa.
- Sistemas que emitem documentos fiscais. Programas que assinam notas automaticamente usam um certificado instalado, e o ITI cita o A1 como o modelo comum nesses sistemas.
Quem precisa ter e-CNPJ?
Precisa ter e-CNPJ a empresa que tem obrigações a assinar digitalmente e não está entre as exceções, como mostra o caso da EFD-Reinf. Fora delas, o e-CNPJ divide espaço com o e-CPF: a Receita aceita que quem responde pela empresa entre no e-CAC com o próprio certificado de pessoa física e use os serviços da empresa.
Duas situações travam a emissão. O e-CNPJ não pode ser emitido para empresa com CNPJ suspenso, inapto, baixado ou nulo, e sai sempre em nome de quem consta como responsável no cadastro da Receita. Se o responsável mudou e o cadastro não foi atualizado, isso precisa ser resolvido antes.
Quem está deixando a carteira assinada para ter a primeira empresa resolve o certificado logo depois do CNPJ. O que mais a empresa precisa ter para começar a faturar, do registro à primeira guia de imposto, está na página de contabilidade para PJ do escritório.
e-CNPJ A1 ou A3: qual escolher?
Escolha o A1 se a empresa emite notas ou transmite arquivos a partir de um sistema instalado num computador fixo, e o A3 se você quer levar o certificado consigo ou prefere uma validade mais longa. Onde cada um fica e quanto vale vêm do ITI; uso em mais de um computador e perda, das orientações do Serpro:
| Característica | A1 | A3 |
|---|---|---|
| Onde fica | Arquivo no computador ou no celular | Cartão, token ou nuvem |
| Validade | 1 ano | De 1 a 5 anos |
| Mais de um computador | Instalando o arquivo em cada um, a partir da cópia de segurança | Levando o token ou o cartão; na nuvem, pelo celular |
| Se perder | Reinstala da cópia de segurança | Token ou cartão perdido leva o certificado junto |
Para o consultório que emite poucas notas por mês e quer o certificado no notebook e no computador da recepção, o A1 costuma resolver. Para quem assina contratos e documentos longe do consultório, o A3 em nuvem evita carregar token.
O A1 vai acabar?
O A1 vai mudar de forma: a Resolução CG ICP-Brasil nº 211/2024 extinguiu o certificado de assinatura A1 e criou o selo eletrônico, que passa a ocupar o lugar dele nas empresas. Segundo as perguntas frequentes do ITI sobre a resolução, os certificados A1 são aceitos até 2 de março de 2029. Quem emite um A1 agora, com validade de um ano, usa o certificado normalmente até o vencimento.
Como emitir o e-CNPJ, passo a passo
O e-CNPJ é emitido por uma Autoridade Certificadora da ICP-Brasil depois que uma Autoridade de Registro confirma a identidade do responsável pela empresa, presencialmente ou por videoconferência (ITI). O caminho é este:
- Confira o CNPJ e o responsável. O certificado sai em nome de quem consta como responsável perante a Receita, e o CNPJ precisa estar ativo.
- Escolha o modelo. A1 ou A3, com a validade que faz sentido para o seu uso.
- Faça o pedido na Autoridade Certificadora. É ela que informa o preço, a forma de pagamento e a lista de documentos: os da empresa, como o contrato social, e os pessoais do responsável.
- Valide a identidade. Na validação presencial há coleta de foto e digitais; na videoconferência, os documentos são enviados antes e um agente confirma a identidade pela câmera. No Serpro, por exemplo, a videoconferência exige CNH com foto.
- Instale. O A1 é baixado com as instruções da Autoridade Certificadora; o A3 é entregue em cartão ou token, ou liberado na nuvem.
Pelo escritório, você faz o pedido pelo WhatsApp: nós indicamos o modelo, encaminhamos o pedido à Autoridade Certificadora e combinamos a forma de validação. Os detalhes do serviço estão na página de certificado digital em BH.
Quanto tempo vale e quando renovar o e-CNPJ?
O e-CNPJ A1 vale 1 ano e o A3 vale de 1 a 5 anos, conforme o produto escolhido (ITI). Renove antes do vencimento: certificado vencido não assina nem dá acesso a nada, e a emissão de um novo segue o mesmo caminho da primeira, com validação de identidade.
Dois eventos pedem certificado novo antes do prazo: a troca do responsável pela empresa na Receita, porque o CPF dele está gravado no certificado, e a perda do token ou do cartão do A3.
Preciso de e-CNPJ para emitir nota fiscal em BH?
Não necessariamente: desde 1º de janeiro de 2026, todas as empresas prestadoras de serviço de Belo Horizonte emitem a nota no Emissor Nacional da NFS-e (Prefeitura de Belo Horizonte), e o portal aceita entrar com certificado digital, com conta gov.br ou com usuário e senha (Portal da NFS-e).
O certificado volta a fazer diferença quando as notas saem de um sistema que as assina sozinho. Para o médico, o psicólogo ou o engenheiro que emite as próprias notas no portal, o e-CNPJ pesa mais nas obrigações da empresa do que na nota em si.
Que cuidados ter com o e-CNPJ?
Trate o e-CNPJ como a assinatura da empresa: quem tem o arquivo, ou o token, e a senha consegue assinar e transmitir em nome dela. Os cuidados que recomendamos aos clientes são simples:
- não mande o arquivo do A1 nem a senha por WhatsApp ou e-mail;
- guarde a cópia de segurança do A1 num lugar protegido;
- anote a data de vencimento na agenda, com folga;
- para o contador trabalhar no e-CAC, prefira a procuração eletrônica, prevista pela Receita para escritórios de contabilidade autorizados pelo cliente.
Perguntas frequentes
Posso usar o mesmo e-CNPJ em dois computadores?
Pode. O A1 é um arquivo e pode ser instalado em mais de um computador a partir da cópia de segurança. O A3 acompanha o token ou o cartão de uma máquina para outra, e o A3 em nuvem é acessado de mais de um dispositivo. Em qualquer caso, quem usa precisa da senha, então vale combinar quem na sua empresa tem acesso a ela.
O contador pode usar o meu e-CNPJ?
Não precisa. Com a procuração eletrônica cadastrada no e-CAC, o escritório de contabilidade usa o próprio certificado para acessar os serviços da sua empresa, sem que você entregue o arquivo ou a senha. É o caminho que recomendamos: o certificado da empresa fica com a empresa.
Quanto custa o e-CNPJ?
O preço depende da Autoridade Certificadora, do modelo (A1 ou A3) e, no A3, de você já ter ou não token ou cartão; é a própria Autoridade Certificadora que informa os valores. Pelo escritório, passamos o preço atualizado pelo WhatsApp, já com o modelo indicado para o seu uso.
Se a sua empresa é de BH e o certificado está para vencer, ou se você ainda não sabe se precisa de A1 ou A3, chame o escritório no WhatsApp: indicamos o modelo certo para o que você faz e encaminhamos o pedido à Autoridade Certificadora.