Procuração eletrônica

O que é procuração eletrônica?

Procuração eletrônica é a autorização que a empresa, ou a pessoa física, cadastra no sistema da Receita Federal para que outra pessoa ou um escritório de contabilidade use os serviços digitais da Receita em seu nome, sem precisar da sua senha. Na versão atual, o sistema se chama Autorizações de Acesso, e a procuração só passa a valer depois que quem a recebe confirma que aceita (Receita Federal).

Pela regra atual, a autorização de acesso tem os mesmos efeitos de uma procuração, mas só para os serviços digitais da Receita (IN RFB nº 2.320/2026, art. 6º). Ela não vale no atendimento presencial (gov.br).

É um dos primeiros pedidos que fazemos às empresas que chegam ao escritório, aqui no Centro de Belo Horizonte. Ela não substitui o certificado digital da empresa, que continua necessário para assinar obrigações; se ainda há dúvida sobre ele, o texto sobre o certificado digital e-CNPJ explica para que serve o A1 e o A3. E, se a sua empresa ainda não tem certificado, a nossa própria equipe faz a emissão do certificado digital em Belo Horizonte.

Para que serve a procuração eletrônica na empresa?

A procuração eletrônica serve para o contador trabalhar nos sistemas da Receita Federal pela sua empresa sem que você entregue a senha do gov.br ou o arquivo do e-CNPJ. Com ela, o escritório consegue, dentro dos serviços que você liberar:

• consultar a situação fiscal e as pendências do CNPJ;
• ler as mensagens da caixa postal da Receita, onde chegam avisos e intimações;
• transmitir declarações e conferir o que foi entregue;
• pedir e acompanhar parcelamentos;
• abrir e acompanhar processos digitais.

Quais as vantagens da procuração eletrônica?

A principal vantagem da procuração eletrônica é que o contador acompanha a empresa sem depender do sócio a cada consulta. As outras:

• ninguém compartilha senha nem certificado;
• não há deslocamento à Receita nem ao cartório quando a conta gov.br é prata ou ouro;
• você escolhe os serviços e o prazo, e pode cancelar quando quiser.

Na prática, é o que nos deixa ver um aviso da Receita antes de ele virar multa.

Como fazer a procuração eletrônica na Receita Federal, passo a passo

A procuração eletrônica é cadastrada em “Minhas Autorizações de Acesso”, no Portal de Serviços da Receita Federal, com a conta gov.br de quem responde pela empresa. O caminho do guia oficial da Receita Federal é este:

1. Entre no Portal de Serviços. No site da Receita Federal, escolha “Portal de Serviços Digitais”; na aba Cidadão, clique em “Controle de Acesso” e depois em “Minhas Autorizações de Acesso”.
2. Faça o login com a conta gov.br. Se a procuração é da empresa, entre com a conta de quem é o responsável pelo CNPJ e escolha o perfil da empresa, o CNPJ, antes de seguir.
3. Clique em “+ Nova Autorização”. Informe o CPF ou o CNPJ de quem vai receber a autorização e a data final de validade.
4. Escolha os serviços. Marque “Todos” ou só os serviços que o procurador vai usar.
5. Confira o resumo e assine. A assinatura é feita pelo gov.br, com um código que aparece no aplicativo do celular.
6. Avise quem recebeu. A autorização fica “Em Análise” até o procurador entrar no sistema e validar. Depois disso, passa a “Ativa”.

Quando um cliente nosso faz esse cadastro, pedimos que nos mande uma mensagem assim que assinar: validamos a autorização do nosso lado e confirmamos que o acesso funcionou.

Dá para fazer a procuração no e-CAC?

Dá: o menu de procurações do e-CAC leva ao mesmo sistema de Autorizações de Acesso. Antes a procuração era feita dentro do e-CAC; agora também pode ser feita direto no Portal de Serviços (Receita Federal).

Quais serviços autorizar para o contador?

Autorize os serviços que o contador usa na rotina da sua empresa, e pergunte a ele quais são antes de começar. Marcar “Todos” é mais simples, mas não é obrigatório: você pode liberar só o que faz sentido para o trabalho combinado.

Um ponto merece atenção. O serviço “Processos Digitais e Requerimentos Web” dá acesso a todos os seus processos e permite abrir processos novos em seu nome. Se você quiser que o procurador veja só um processo específico, a Receita permite restringir o acesso depois que a autorização for validada.

Procuração eletrônica de pessoa jurídica: quem assina pela empresa?

Quem assina a procuração eletrônica da pessoa jurídica é o representante legal registrado no CNPJ, ou quem entra com o certificado digital da própria empresa (IN RFB nº 2.320/2026, art. 5º). Se o sócio que aparece como responsável na Receita saiu da empresa ou mudou, o cadastro precisa ser atualizado antes; essa alteração faz parte do nosso serviço de legalização de empresas.

Duas regras evitam dor de cabeça:

• Autorize o CNPJ do escritório, não o CPF de um funcionário. O sistema aceita CPF ou CNPJ como pessoa autorizada. Com o CNPJ do escritório, a autorização continua valendo se a pessoa que atende a sua empresa mudar.
• O procurador não pode repassar a autorização. A norma proíbe o substabelecimento (IN RFB nº 2.320/2026, art. 8º). Se um terceiro também precisa de acesso, a empresa dá uma autorização própria para ele.

Preciso de certificado digital ou basta a conta gov.br?

Basta a conta gov.br no nível prata ou ouro, tanto para quem dá a autorização quanto para quem recebe (gov.br). O certificado digital deixou de ser a única porta: ele continua sendo uma forma de entrar no gov.br, e quem entra com o certificado segue o mesmo caminho dentro do sistema.

Se a sua conta está no nível bronze, o aplicativo gov.br mostra a opção de aumentar o nível, por exemplo validando os dados pelo banco ou pelo reconhecimento facial. Resolva isso antes de começar.

Quanto tempo vale a procuração eletrônica?

A procuração eletrônica vale pelo prazo que você define, de no máximo cinco anos (IN RFB nº 2.320/2026, art. 7º, §1º). Antes disso, ela precisa ser confirmada: o procurador tem 30 dias, contados da concessão, para validar a autorização; se não validar, ela é cancelada automaticamente (Receita Federal).

Para os nossos clientes, sugerimos o prazo máximo e avisamos a empresa perto do vencimento, como fazemos com o certificado digital.

E quem não tem conta gov.br prata ou ouro?

Quem não tem conta gov.br prata ou ouro faz a Solicitação de Procuração Digital, um pedido que a Receita Federal analisa antes de liberar (gov.br). O formulário é preenchido no site da Receita Federal e depois entregue por um destes caminhos:

• pela internet, em “Meus Processos”, com a assinatura eletrônica ou com firma reconhecida;
• num cartório parceiro, que cobra R$ 14,00 pela entrega, segundo a página do serviço no gov.br;
• num atendimento presencial da Receita Federal.

A análise leva, em média, 10 dias úteis, segundo o gov.br. O mesmo caminho vale para quem representa um menor de idade, uma pessoa sob curatela ou o espólio de quem faleceu. Para a empresa em Belo Horizonte, quase sempre é mais rápido o sócio subir o nível da conta gov.br e fazer a autorização on-line no mesmo dia.

Como consultar e cancelar a procuração eletrônica?

Para consultar ou cancelar, entre em “Minhas Autorizações de Acesso” e abra a aba “Concedidas”, com as autorizações que você deu, ou “Recebidas”, com as que você recebeu. A autorização pode ser cancelada a qualquer momento, tanto por quem concedeu quanto por quem recebeu (Receita Federal), e o cancelamento é feito só pela internet (IN RFB nº 2.320/2026, art. 12).

Trocou de contador? Cancele a autorização antiga no mesmo dia em que der a nova. Também vale cancelar quando um sócio com poderes sai da empresa: a própria norma pede que o representante legal cancele a autorização quando a mudança no contrato retira os poderes de quem a recebeu.

A procuração eletrônica é segura?

A procuração eletrônica é mais segura do que entregar a senha do gov.br ao contador, porque o procurador só usa os serviços que você marcou, pelo prazo que você definiu, e tudo fica registrado no seu nome e no dele. Você vê cada autorização ativa e pode cancelar quando quiser.

O cuidado que recomendamos é desconfiar de qualquer aplicativo ou site que peça a sua senha do gov.br para “fazer a procuração por você”. A Receita proíbe que aplicativos ou sistemas intermediários concedam, alterem ou cancelem autorizações de acesso (IN RFB nº 2.320/2026, art. 13). A autorização é feita por você, no sistema da Receita.

Procuração eletrônica, procuração em cartório e a da Prefeitura: qual é qual?

Cada órgão tem a sua procuração, e a da Receita Federal não serve para os outros. Esta tabela resume as que mais aparecem na rotina de uma empresa de Belo Horizonte:

Tipo	Para quê	Como se faz
Autorização de Acesso (Receita)	Serviços digitais da Receita Federal	On-line, com conta gov.br prata ou ouro
Solicitação de Procuração Digital (Receita)	Os mesmos serviços, para quem não tem prata ou ouro	Formulário analisado pela Receita
Procuração ou delegação da Prefeitura	Sistemas da Fazenda de Belo Horizonte	On-line, no Sistema de Controle de Acesso
Procuração em papel, particular ou de cartório	Atendimento presencial e atos fora dos sistemas digitais	Por escrito, com as exigências de cada órgão

E na Prefeitura de Belo Horizonte?

Na Prefeitura de Belo Horizonte, o acesso é dado no Sistema de Controle de Acesso da Fazenda municipal, com login pelo gov.br. O responsável legal escolhe a empresa em “Selecionar empresa” e cria uma concessão, que pode ser de dois tipos:

• Procuração: exige a assinatura com o certificado digital de quem concede. É o único tipo aceito para a caixa postal eletrônica do DECORT-BH, o domicílio eletrônico da Prefeitura.
• Delegação: basta o login gov.br das duas partes.

Ali, a concessão precisa ser aceita pelas duas partes em até 7 dias, ou é encerrada automaticamente, segundo o mesmo manual da Prefeitura. Quando assumimos uma empresa daqui, pedimos as duas autorizações juntas, a da Receita e a da Prefeitura, para não perder nenhum aviso de ISS.

Se a sua empresa é de Belo Horizonte e você quer dar a procuração sem errar o caminho, chame o escritório no WhatsApp: passamos o passo a passo com os serviços certos para a sua empresa e validamos a autorização assim que você nos avisar que assinou.