Serviço para a sua empresa
Alvará de funcionamento em BH
Constituição e legalização da empresa em Belo Horizonte, em ordem: primeiro a consulta de viabilidade, depois registro e inscrições, por fim o Alvará de Localização e Funcionamento (ALF) e as licenças que a sua atividade pede.
- Consulta de viabilidade na PBH
- Registro da empresa e CNPJ
- ALF e licenças da atividade
Como funciona o alvará de funcionamento na PBH?
Em Belo Horizonte, o alvará é o Alvará de Localização e Funcionamento (ALF), o documento da Prefeitura que autoriza a empresa a exercer as suas atividades no endereço licenciado.
O pedido é o terceiro passo de uma sequência: primeiro a consulta de viabilidade, que diz se a atividade é permitida no endereço; depois o registro da empresa e a inscrição municipal; só então o ALF, solicitado pela internet. Segundo a PBH, 95% dos alvarás da cidade saem na modalidade imediata, sem documentos complementares; os demais dependem de documentos como licenciamento ambiental ou urbanístico e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Algumas atividades nem precisam de ALF: quando todas as atividades da empresa estão no anexo I do Decreto Municipal 17.245/2019, que regulamenta em BH a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a empresa é dispensada do alvará.
O que entra na legalização de empresas?
A constituição completa, do desenho da empresa às licenças.
- Definição societária
- Tipo de empresa, sócios, capital e atividades (CNAE) escolhidos de acordo com o que você vai fazer.
- Consulta de viabilidade
- Confirmação, na Prefeitura, de que a atividade é permitida no endereço escolhido.
- Registro e CNPJ
- Contrato social registrado na JUCEMG ou, para sociedade simples, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e inscrição na Receita Federal.
- Inscrição municipal e ALF
- Cadastro na Prefeitura de Belo Horizonte e pedido do alvará, ou a confirmação da dispensa.
- Registros obrigatórios
- Conselho profissional (CRM‑MG, CRP‑MG, CREA‑MG e outros) e licenças da atividade, como o licenciamento sanitário.
- Regime tributário
- Adesão ao regime de tributação escolhido, dentro do prazo.
Orçamento do seu caso pelo WhatsApp
Chamar no WhatsAppQuanto custa o alvará de funcionamento na PBH?
Na Prefeitura, a cobrança ligada ao funcionamento é a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), calculada pela Tabela I da Lei Municipal 5.641/1989 (art. 21), cobrada uma vez por ano por estabelecimento, inclusive de quem trabalha só on‑line (Prefeitura de Belo Horizonte); o valor de cada caso aparece na guia emitida pela Prefeitura.
A taxa da Prefeitura é uma coisa, e o honorário do escritório pela legalização é outra. Passamos o nosso valor pelo WhatsApp depois de entender a atividade e o endereço, que definem quais etapas e licenças o seu caso vai ter.
Quem trabalha em casa precisa de alvará?
Depende da atividade e do endereço: a consulta de viabilidade diz se a atividade é permitida no imóvel, e a lista do Decreto 17.245/2019 diz se ela é dispensada do ALF.
Quando a casa não serve como sede, o endereço fiscal em BH é a alternativa para empresas que não atendem público no local.
Excelentes profissionais, todos experientes em tudo que faz.
Alvará e legalização: dúvidas de quem está decidindo
Posso começar a atender antes do alvará sair?
Só se a atividade for dispensada do ALF. Nos outros casos, funcionar sem alvará sujeita a empresa à fiscalização e a multa da Prefeitura; na modalidade imediata, o ALF sai assim que o pedido é aprovado no sistema.
Mudei a sede: o alvará antigo serve?
Não. O ALF é ligado ao endereço licenciado: mudou a sede, é preciso nova consulta de viabilidade e novo alvará para o local.
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